Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/09/2026

Data da divulgação do extrato: 04/09/2026

Data da ratificação: 04/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 08/09/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO DE VITRECTOMIA, ASSOCIADA A ENDOLASER, ENDODIATERMIA, IMPLANTE DE SILICONE, IMPLANTE DE PERFLUOROCARBONO E FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR (LIO), INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem justificar a necessidade da Contratação de empresa especializada para realização de procedimento cirúrgico oftalmológico de Vitrectomia, associada a Endolaser, Endodiatermia, Implante de Silicone, Implante de Perfluorocarbono e Facectomia com Implante de Lente Intraocular (LIO), incluindo todos os materiais, insumos, medicamentos, equipamentos, mão de obra especializada e demais recursos necessários à adequada execução do procedimento, conforme indicação médica e condições estabelecidas pela Administração. Considerando que o procedimento possui natureza de média/alta complexidade e demanda atendimento célere, a demora na realização poderá ocasionar riscos iminentes à integridade física e à saúde do paciente, configurando situação emergencial na área da saúde pública. Ressalta-se que a Administração Pública possui o dever constitucional de garantir o acesso universal e integral às ações e serviços de saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal, sendo imprescindível a adoção de medidas imediatas para assegurar a continuidade da assistência ao paciente. Dessa forma, a contratação emergencial encontra respaldo legal na Lei nº 14.133/2021, em especial nos dispositivos que autorizam a dispensa de licitação em situações de emergência ou urgência, quando caracterizado risco à saúde e à vida da população. O paciente encontra-se com indicação médica urgente a não realização imediata do procedimento poderá acarretar agravamento do quadro clínico, caracterizando situação de emergência em saúde pública individual, que demanda resposta célere da Administração Pública. Considerando: ? A urgência devidamente comprovada por relatório e/ou encaminhamento médico; ? A inexistência de tempo hábil para realização de processo licitatório regular sem prejuízo ao paciente; ? O dever constitucional do Município de garantir o direito à saúde, conforme art. 196 da Constituição Federal; ? O princípio da continuidade do serviço público e da proteção à vida; Justifica-se a dispensa emergencial de licitação para contratação imediata do procedimento necessário, limitada ao estritamente indispensável para atendimento da situação emergencial, observandose a razoabilidade do preço praticado no mercado e a formalização contratual conforme determina a legislação vigente. Ressalte-se que a contratação terá caráter excepcional e temporário, restrita ao atendimento da urgência apresentada, devendo ser adotadas as providências administrativas subsequentes para regularização contratual, se necessário. Nesse contexto, a contratação está amparada pelo inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a licitação para contratações em situações de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a necessidade de pronto atendimento para evitar prejuízos à população ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. Em análise aos presentes autos, observamos que foram solicitados orçamento ao hospital especializado, tendo a empresa INSTITUTO POTIGUAR DE OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ: 01.571.791/0001-72, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. O orçamento apresentado por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço. Assim, diante da urgência do caso e visando resguardar a saúde e o bem-estar da paciente, torna-se imprescindível a contratação imediata da empresa que já presta os serviços especializados, garantindo a continuidade do tratamento e a adequada recuperação do assistido.

Assim, diante do exposto nos documentos acostados, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Art. 75, inc. VIII da Lei 14.133/2021