Data da instrução: 29/10/2025
Descrição: Regulamenta o Credenciamento, Procedimento Auxiliar nas Licitações e Contratações, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de José da Penha e dá outras providências.
Secretaria: Controladoria Geral do Município
