Missão
Representar o Município na defesa do interesse público, com autonomia funcional, destacando sua função essencial à justiça, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, à probidade e à legalidade.
Visão
Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.
Atribuições da Secretaria
Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo; Promover a cobrança de dívida ativa municipal; Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico; Auxiliar o controle interno dos atos administrativos; Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso Público para Procurador do Município Pestar assistência judiciária para a defesa dos direitos dos reconhecidamente pobres.
