Credor: ALVES DUARTE E ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 07.181.623/0001-57
Valor contratado: 680.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/11/2025
Fim da vigência em 353 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NATUREZA SINGULAR, NAS ESFERAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, NA DEFESA DE INTERESSES DO MUNICÍPIO, ACERCA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, CONSOANTE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO 1.130 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE A PROPOSITURA DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA RECUPERAR EM BENEFÍCIO DESSE MUNICÍPIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE OBTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL DURANTE OS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 158, I, DA CF/88.
