Credor/contratado: ALVES DUARTE E ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 07.181.623/0001-57
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Administração
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2026
Fim da vigência em 192 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ESFERA JUDICIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE ACERCA DA REDUÇÃO DE REPASSE DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, REALIZADA PELA UNIÃO FEDERAL, EM RAZÃO DE SEREM DEDUZIDOS DE SUA BASE DE CÁLCULOS OS VALORES DESTINADOS À PROGRAMAS SUBVENCIONADOS DO GOVERNO FEDERAL.
