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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2024
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL/ESTADO DE EMERGÊNCIA POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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