DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO EM VIGOR NA PREFEITURA DE JOSÉ DA PENHA - RN
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN MEDIANTE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN MEDIANTE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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