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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 168/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2026
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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