Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A TAXA DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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