Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS RESERVATÓRIOS, RIOS E A AFLUENTES QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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