Data do decreto: 20/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E IMPLANTA O SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA ELETRÔNICO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS BÁSICOS AO SEU USO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
