Data do decreto: 17/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA GOZO DE FOLGAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES GERAIS E MUNICIPAIS POR PARTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
