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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 406/2019, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL (COMPDEC), DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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