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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2020
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – PAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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