Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO CORONAVIRUS (COVID19): 009/2020

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/04/2020

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