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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO CORONAVIRUS (COVID19): 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: DECRETO N° 010 DE 06 DE ABRIL DE 2020. CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: ADMINISTRAÇÃO
   

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