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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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