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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2020
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, IMPÕE MEDIDAS DE PERMANÊNCIA DOMICILIAR, DE PROTEÇÃO DE PESSOAS EM GRUPO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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