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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2020
Descrição: INSTITUI O SETOR DE GESTÃO DO SUAS COM COMPETÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO, REGULAÇÃO DO SUAS E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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