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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE RETOMADA ECONÔMICA E SOCIAL, RESPONSÁVEL E SEGURA, VISANDO À REABERTURA GRADUAL E FUNCIONAMENTO DE SEGMENTOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN.
   

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