Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2021
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO COMBATE AO NOVO CORONA VIRUS, NOS TERMOS DO DECRETO 009/2021, NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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