Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 004/2022

DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL/ESTADO DE EMERGÊNCIA POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/03/2022

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