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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA – RN, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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