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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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