| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Fabiano Ferreira Alves |
| Responsável pela Informação | Fabiano Ferreira Alves |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Carlos Vinicius Campos Fontes |
| Responsável pela Ratificação | Fabiano Ferreira Alves |