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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 485/2024

14/06/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A) E VICEPREFEITO( A) DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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