Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 494/2025
23/01/2025
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DANOS DURANTE O USO OU CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA OU TERCEIRIZADA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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