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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 499/2025

28/02/2025

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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