Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 501/2025
28/02/2025
REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
