Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 504/2025
04/04/2025
FIXA CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, SUBSIDIA A LEI MUNICIPAL 034/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
