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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 039/1982

19/01/1982

LEI MUNICIPAL Nº 039/1982 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA E BRASÃO D'ARMAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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