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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 357/2017

03/04/2017

Lei Municipal n° 357/2017 - Dispõe sobre a atualização e adequação da Lei nº 072/91, às resoluções nº 333/03 e 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.

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