Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 512/2025
26/05/2025
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 274/2013, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FUNÇÕES E UNIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
