Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 022/1983
09/08/1983
LEI MUNICIPAL Nº 022/1983 - AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE POTIGUAR - AMOP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
