Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 002/1986
01/11/1986
LEI MUNICIPAL Nº /1986 - EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
