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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 002/1986

01/11/1986

LEI MUNICIPAL Nº /1986 - EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

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