Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 549/2025
04/11/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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