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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 093/1993

26/11/1993

LEI MUNICIPAL Nº 093/1993 - ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 083/1993, FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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