Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 094/1994
22/02/1994
LEI MUNICIPAL Nº 094/1994 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS TITULARES DE CARGOS DE CONFIANÇA, COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.
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