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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 571/2026

28/05/2026

REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS –LGPD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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