Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 003/1995

03/07/1995

LEI MUNICIPAL Nº 003/1995 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL A CARGOS COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1995.

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