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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 103/1995

15/09/1995

LEI MUNICIPAL Nº 103/1995 - MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO 3º DA LEI Nº 079, DE 04 DE JANEIRO DE 1993 E ACRESCENTA AS ALÍNEAS A, B, C e D.

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