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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 117/1997

13/02/1997

LEI MUNICIPAL Nº 117/1997 - CRIA O SISTEMA DE VINGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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