Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 115/1997

29/01/1997

LEI MUNICIPAL Nº 115/1997 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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