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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 137/1999

18/12/1999

LEI MUNICIPAL Nº 137/1999 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC (DO PROJETO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR - PAPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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