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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 034/1999

22/04/1999

LEI MUNICIPAL Nº 034/1999 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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