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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 378/2018

19/03/2018

Lei Municipal N° 378/2018 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA.

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