Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 368/2012
21/11/2012
LEI MUNICIPAL Nº 268/2012 - DENOMINA O PRÉDIO EM QUE FUNCIONARÁ A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA DE PALÁCIO JOSÉ JOSEMAR DE OLIVEIRA (JORGE DÓLAR).
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