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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 264/2012

24/09/2012

LEI MUNICIPAL Nº 264/2012 - DENOMINA VIA PÚBLICA NA VILA MAJOR FELIPE NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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