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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 262/2012

14/09/2012

LEI MUNICIPAL Nº 262/2012 - DENOMINA VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA -RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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