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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 258/2012

13/09/2012

LEI MUNICIPAL Nº 258/2012 - NOMEAR RUA PARALELA A RUA REGINA LEITE DA COSTA DENOMINANDO-A RUA FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO (CHIQUINHA PEREIRA) NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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